Debates Parlamentares - Diário 061, p. 51 (2011-10-10)

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51 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Programa do XIX Governo Constitucional, na pg. 94, refere expressamente que: “As
mudanças em curso (v.g. a Televisão Digital Terrestre (TDT), que deverá cobrir em todo o País
em 2012, e as novas gerações de banda larga) exigem especial cuidado de forma a garantir que
não há cidadãos excluídos por razões económicas, pelo que o Estado compromete-se a
combater qualquer tipo de exclusão…”.
Até Abril de 2012, ocorrerão as operações de “switch-off”, de cessação das emissões
analógicas, o que implicará a aquisição por parte dos consumidores de equipamentos
adequados à recepção das emissões televisivas.
Somos dos que consideram, que a TDT constituirá um passo importante na gestão racional do
espaço radioeléctrico, na qualidade do serviço a prestar às populações e, ainda, na evolução
tecnológica.
Face às dúvidas e inquietações das populações e instituições locais, quer quanto à efectiva
cobertura de todo o território do Distrito de Vila Real, quer quanto aos custos dos equipamentos
necessários à recepção das emissões da TDT, é importante garantir que a migração para a TDT
vai cumprir o objectivo da não exclusão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos, através de V.
Exª., solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
que preste os seguintes esclarecimentos:
No Distrito de Vila Real, em que data ou datas está previsto o “switch-off” e o início das
emissões da TDT?
1.
É garantido que todo o território do Distrito de Vila Real terá a cobertura da TDT?2.
Caso exista alguma zona do Distrito excluída, como terão, entretanto, as populações acesso
à TDT?
3.
Onde serão instalados no Distrito de Vila Real os retransmissores da TDT?4.
X 886 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:38:27 +01'00'
Televisão Digital Terrestre no distrito de Vila Real
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

51 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Programa do XIX Governo Constitucional, na pg. 94, refere expressamente que: “As
mudanças em curso (v.g. a Televisão Digital Terrestre (TDT), que deverá cobrir em todo o País
em 2012, e as novas gerações de banda larga) exigem especial cuidado de forma a garantir que
não há cidadãos excluídos por razões económicas, pelo que o Estado compromete-se a
combater qualquer tipo de exclusão…”.
Até Abril de 2012, ocorrerão as operações de “switch-off”, de cessação das emissões
analógicas, o que implicará a aquisição por parte dos consumidores de equipamentos
adequados à recepção das emissões televisivas.
Somos dos que consideram, que a TDT constituirá um passo importante na gestão racional do
espaço radioeléctrico, na qualidade do serviço a prestar às populações e, ainda, na evolução
tecnológica.
Face às dúvidas e inquietações das populações e instituições locais, quer quanto à efectiva
cobertura de todo o território do Distrito de Vila Real, quer quanto aos custos dos equipamentos
necessários à recepção das emissões da TDT, é importante garantir que a migração para a TDT
vai cumprir o objectivo da não exclusão.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos, através de V.
Exª., solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
que preste os seguintes esclarecimentos:
No Distrito de Vila Real, em que data ou datas está previsto o “switch-off” e o início das
emissões da TDT?
1.
É garantido que todo o território do Distrito de Vila Real terá a cobertura da TDT?2.
Caso exista alguma zona do Distrito excluída, como terão, entretanto, as populações acesso
à TDT?
3.
Onde serão instalados no Distrito de Vila Real os retransmissores da TDT?4.
X 886 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:38:27 +01'00'
Televisão Digital Terrestre no distrito de Vila Real
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares

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