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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A União de Sindicatos de Braga denunciou no passado dia 28 de Setembro que a empresa
Safira realizou um despedimento colectivo ilegal das 10 trabalhadoras que realizavam a limpeza
da empresa Orfama.
As trabalhadoras foram notificadas dia 21 de Setembro e a empresa quer que o despedimento
tenha efeito a partir de 30 de Setembro de 2011, o que, a confirmar-se, é ilegal de acordo com o
Código do Trabalho.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento deste despedimento colectivo?1.
Já foi realizada uma inspecção à empresa por parte da ACT?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 890 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 19:51:38 +01'00'
Despedimento colectivo ilegal de 10 trabalhadoras na Safira
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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