ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 2007, e no quadro da reestruturação dos serviços de saúde, foi criado o centro hospitalar
Barreiro/Montijo, e neste contexto foi protocolado entre a Câmara Municipal do Montijo e a
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) as novas regras de
funcionamento do Hospital do Montijo.
Este Protocolo celebrado ao abrigo do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei nº 212/2006, de 27
de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e da alínea a) do nº 1 do artigo
6º do Decreto-Lei nº 335/93, de 29 de Setembro, não está a ser cumprido, segundo as inúmeras
queixas e denuncias que nos têm chegado.
No seguimento do acima exposto iremos transcrever algum do articulado do protocolo e
comenta-lo:
2º A Unidade Hospitalar do Montijo aumentará o número de Valências, designadamente
utilizando em pleno os recursos do Centro Hospitalar.
As valências diminuíram.
3º A Unidade Hospitalar do Montijo deverá manter em funcionamento uma Unidade de
Internamento de Medicina, nomeadamente dedicada ao tratamento e reabilitação dos Acidentes
Vasculares Cerebrais.
Não existe.
4ºSerão desenvolvidas, na Unidade Hospitalar do Montijo, as actividades do serviço de Medicina
Física e Reabilitação, de Patologia Clínica e de Radiologia.
Os serviços de Patologia Clínica foram amputados porque foram transferidos para o
Hospital do Barreiro secções de Bacteriologia e Imunologia e serviço de sangue.
5º No contexto do futuro Centro Hospitalar do Montijo, apostar-se-á na cirurgia de ambulatório,
designadamente nas especialidades de otorrino, oftalmologia e cirurgia geral.
Estão a ser feitas obras no serviço de cirurgia que já ultrapassaram os prazos previstos.
6º A ARSLVT encetará esforços no sentido da criação de uma unidade de convalescença no
futuro Centro Hospitalar.
Não existe.
7º O transporte de doentes, em situação aguda, referenciados às urgências médico-cirúrgicas
e/ou polivalente, será reforçado com uma ambulância Suporte Imediato de Vida (SIV) sedeada
X 889 XII 1
2011-10-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.06 16:44:55 +01'00'
Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do Montijo e a Administração Regional
de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 63
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