16 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A SPdH/Groundforce é uma das empresas que o actual Governo Português, à semelhança do
seu antecessor, pretende entregar às multinacionais europeias.
Fá-lo apesar de saber que se a empresa enfrenta hoje uma difícil situação económica tal é fruto
da anterior privatização. Lembramos que a SPdH/Groundforce teve origem num prestigiado
sector de assistência em escala (handling) da TAP, e enquanto empresa autonomizada, até à
sua privatização, apresentou sempre resultados líquidos positivos; e foi com a venda de 51% à
Globalia que começaram os problemas da Empresa, que obrigaram inclusive à sua retomada
pela TAP em 2008.
Nesta "teimosia" o Governo português revela a sua total submissão aos objectivos do grande
capital europeu e a sua cumplicidade com o quadro jurídico europeu que visa impor esses
interesses do grande capital. Mas mais grave é a forma como o processo está a ser conduzido,
com o Estado português a ser agente activo de um autêntico processo de chantagem contra os
trabalhadores da empresa: enquanto o Estado Português anuncia a não renovação da licença
de operação da SPDH se esta não for privatizada, uma multinacional anuncia que só compra a
empresa com total garantia de resultados financeiros e com a prévia aceitação dos sindicatos de
um plano de despedimentos, congelamento de salários e redução de direitos.
O que seria lógico esperar do Estado português seria a defesa intransigente dos interesses
nacionais, o que neste caso implicaria o combate ao processo europeu de liberalização do
sector aéreo, a criação das condições para que a SPdH/Groundforce visse naturalmente
renovada a sua licença de operação e a defesa dos trabalhadores contra a actuação desta
multinacional.
Aliás, este postura do Governo Português, de total abdicação da defesa do interesse nacional, é
uma das razões para a crise que se está a abater sobre os trabalhadores e o povo português. É
evidente que o facto do processo de liberalização do handling ter como principal objectivo a
brutal redução do preço da força de trabalho, encontra neste Governo (como no seu antecessor)
X 1006 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 01:03:06 +01'00'
Situação e futuro da SPdH/Groundforce, face às ameaças e chantagens com que está
confrontada
Ministério da Economia e do Emprego