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52 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ofensiva contra os Serviços Públicos de Saúde e o Serviço Nacional de Saúde está a afectar o
Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) que integra o Hospital Pediátrico de Coimbra, a
Maternidade Bissaya Barreto e o Hospital dos Covões.
Terá sido recentemente comunicado aos serviços destas unidades de saúde que o CHC que
deixará de pagar as ajudas técnicas aos doentes na área de Ortopedia (não pagamento
detalas, aparelhos, coletes), mas também na área da Oftalmologia e Fisiatria.
O fim destes pagamentos obriga as famílias destas crianças e de todos os utentes a pagar entre
150 a 1000 euros, de contrário não recebem os tratamentos necessários e os respectivos
equipamentos. Nestas circunstâncias, os serviços só atendem os casos em que há cobertura
pelos subsistemas de saúde das Companhias de Seguros, ADSE.
Esta situação a confirmar-se é muito grave e representa a negação do direito à saúde como
consagrado na Constituição. O PCP entende como fundamental o reforço do SNS e das suas
valências e não a sua desorçamentação e degradação para privatização de serviços
imprescindíveis aos utentes e populações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1- Confirma o Governo esta situação? 2- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o direito à saúde a todos os utentes,
designadamente o pagamento das ajudas técnicas nos serviços de ortopedia, Oftalmologia e
Ortopedia? Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
X 1026 XII 1
2011-10-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 19:03:01 +01'00'
Não pagamento ajudas técnicas aos doentes do Centro Hospitalar de Coimbra (CHC)
Ministério da Saúde