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53 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência de denúncias que os trabalhadores das Lojas ZON/TVCABO do Porto fizeram
chegar ao Partido Comunista Português, no passado dia 1 Setembro de 2011, o Grupo
Parlamentar do PCP dirigiu uma pergunta ao Ministério da Economia e Emprego sobre a
ameaça de desconto ilegal de 35 nos salários de trabalhadores das Lojas ZON/TVCabo no
Porto.
Após acção inspectiva da ACT, despoletada pela intervenção do PCP, o Ministério da Economia
e Emprego reconhece a existência da ameaça de desconto ilegal de 35 nos salários dos
trabalhadores, durante 6 meses, para pagar material que alegadamente faltava no conjunto das
Lojas ZON/TVCabo.
Contudo, a acção inspectiva não foi conclusiva e punitiva, nem conseguiu evitar que a ameaça
se concretizasse, o que aconteceu no mês de Setembro com a retirada do salário destes
trabalhadores da quantia de 35 euros, o que constitui uma acção ilegal.
Importa referir que estes trabalhadores, que têm vínculo à empresa de trabalho temporário CRH,
foram assim, ilegal e ilegitimamente privados de parte do seu salário, pelo que se exige uma
urgente intervenção da ACT para repor a legalidade e punir quem viola a lei,
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e
Emprego o seguinte:
1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas,vai este Ministério tomar para repor a legalidade e
punir esta violação à lei?
X 1027 XII 1
2011-10-19
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.19 19:00:15 +01'00'
Desconto ilegal de parte do salário dos trabalhadores das lojas da ZON
Ministério da Economia e do Emprego