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55 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou, ao grupo parlamentar do PCP, a informação que a empresa ASCENDI, que é a
empresa concessionária da A41, não respeita os direitos dos utentes destas vias.
Na verdade, a informação dá conta que esta empresa cobrou, por diversas vezes, um preço de
portagem superior ao devido. Tal cobrança excessiva deveu-se a “erros de classificação” dos
veículos que circulam nestas vias.
Acontece que o utente em causa apresentou diversas reclamações mas, até hoje, não lhe foi
devolvida qualquer uma das quantias indevidamente cobradas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério Economia
e Emprego o seguinte:
1.º Que informações tem este Ministério quanto a situações idênticas à acima descrita?
2.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos dos utentes destas vias
e que medidas de fiscalização pode e vai tomar para resolver o problema acima identificado?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO.(PCP)
X 1028 XII 1
2011-10-19
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 19:07:22 +01'00'
Cobranças indevidas de portagens na A41 (Porto)
Ministério da Economia e do Emprego