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63 | II Série B - Número: 069 | 20 de Outubro de 2011

anos de “casa” e 55 anos de idade recebem, da Ordem do Carmo, um complemento de reforma
que compensa as baixas reformas que a generalidade dos trabalhadores desta IPSS recebe.
Esse complemento, como já foi acima referido, não é pago a ex. trabalhadores há mais de um
ano, deixando estes reformados numa situação extremamente difícil.
Por fim importa referir que a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) já foi chamada a
intervir desconhecendo, os trabalhadores, se tal acção inspectiva foi ou não realizada.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos, com carácter de urgência, ao
Ministério da Solidariedade e Segurança Social o seguinte: 1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Que avaliação faz este Ministério da actual situação desta IPSS? Tem este Ministério algum
protocolo de cooperação com esta IPSS? Existem pagamentos em atraso por parte deste
Ministério? Se sim para quando prevê regularizar esses pagamentos?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os direitos destes trabalhadores?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)