26 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os recentes anúncios, quer através da comunicação social, quer através da intervenção do Sr.
Secretário de Estado da Cultura em audição parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, sobre
a passagem do Palácio de Sintra e Palácio de Queluz para a gestão da empresa “Parques de
Sintra – Monte da Lua SA (PSML) são motivo de grande preocupação por parte dos
trabalhadores destes dois monumentos nacionais, até aqui sob tutela do Instituto dos Museus e
Conservação.
Estes dois palácios constituem importante parte do património cultural nacional são agora
encaminhados para a tutela de uma empresa que já tem demonstrado representar, em ocasiões
várias, uma barreira à fruição cultural pelos preços que pratica no âmbito da sua actividade. A
empresarialização da gestão, conservação e visitação de património cultural nacional e mundial
tem implicado a limitação do acesso a esse património por parte da população em geral.
Mas a passagem da tutela destes dois monumentos para a PMSL SA representará, não só a
limitação pela via económico do acesso à cultura, como também a alteração do enquadramento
formal dos trabalhadores dos palácios em causa. Cerca de 80 trabalhadores prestam serviço
nos palácios, através dos quadros do IMC e a extinção anunciada do IMC e a passagem da
gestão da visitação dos palácios para a PSML SA faz levantar um conjunto de legítimas dúvidas
sobre o futuro dos trabalhadores.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, os
trabalhadores não foram contactados nem envolvidos na decisão. Por isso mesmo é urgente
clarificar a situação jurídico-laboral prevista para o futuro enquadramento desses trabalhadores.
A agravar esta situação de indefinição está o facto de não ser inteiramente conhecido o
processo de empresarialização da gestão destes palácios e o próprio enquadramento da PSML
e da sua estrutura accionista, tendo em conta a extinção do IMC, que detém actualmente 34%
da sociedade.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se
digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura a resposta às seguintes
perguntas?
Qual será o enquadramento jurídico-laboral dos actuais trabalhadores dos palácios de Sintra
e Queluz, a cumprir-se a anunciada extinção do IMC e transferência da sua tutela para a
1.
X 1047 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.21 11:23:18 +01'00'
Transferência da tutela do Palácio Nacional de Sintra e do Palácio Nacional de
Queluz para a Parques de Sintra, Monte da Lua, SA
Secretaria de Estado da Cultura