24 | II Série B - Número: 072 | 24 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP questionou já o Governo acerca da grave penalização dos utentes
dos transportes e do novo e tão propagandeado “Passe Social +”.
Apresentámos várias questões que ficaram por responder, entre as quais a pergunta concreta
sobre os critérios com que o Governo limita o acesso a este passe apenas a quem tenha um
rendimento médio mensal líquido de 485 euros. Outra questão concreta foi a de saber se
continuam ou não os diversos títulos com desconto, destinados a populações específicas como
os idosos ou os estudantes – e o Governo também aqui não respondeu à pergunta.
Mas numa resposta que formulou de uma forma bastante inequívoca, afirmou que «ao contrário
do que é referido, não foi colocado qualquer entrave na atribuição do Passe Social +. Existem,
isso sim, regras que devem ser cumpridas para a sua atribuição, de forma a assegurar que este
apoio social é atribuído a quem dele efectivamente necessita e a ele tem direito.»
Ora, esta afirmação colide com a realidade que nos tem sido confirmada nos protestos de
utentes a quem foi negado o acesso a esse passe.
Destacamos o exemplo de um cidadão que nos dirigiu a seguinte mensagem:
«Sou estudante da FCSH e tenho 44 anos. Neste momento estou desempregado, e logo que
tomei conhecimento do passe social +, procurei saber junto a CP de Lisboa (apoio ao
cliente) dos documentos necessários. Disseram-me que necessitava de apresentar IRS de
2010, que no meu caso seria um comprovativo de como não fiz IRS no ano passado e teria
também de apresentar uma declaração de Segurança Social de como não
recebo nenhum rendimento. Quanto a este documento dirigi-me à Segurança Social e
indicaram-me que segundo o decreto lei do Diário da Republica a Segurança Social não tem
que emitir tal documento. Deram-me uma copia do Diário da Republica para apresentar junto à
CP(apoio ao cliente). A CP(apoio ao cliente), não aceitou tal justificação e não passaria esse
passe enquanto eu não trouxesse o referido documento. Voltei novamente à Segurança Social,
percorri várias, algumas delas tinham um papel como aviso de que não passavam nenhum
documento para o passe social +, por fim uma dela na loja do cidadão em Laranjeiras apenas
passou-me um extracto dos últimos descontos que fiz, pois a empregada informou-me mais uma
vez que a CP (apoio ao cliente) estava cometer uma ilegalidade ao pedir tal documento. Volto
novamente a CP (apoio ao cliente), apresentar o extractos dos meus últimos descontos e eles
X 1046 XII 1
2011-10-21
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.21 11:09:56 +01'00'
A inaceitável mistificação realizada pelo Governo em torno do Passe Social+
Ministério da Economia e do Emprego