ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A anunciada fusão do Instituto Português para o Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) com o
Instituto Camões, faz temer uma ausência de estratégia em dois sectores fundamentais da
política externa portuguesa: a cooperação e a língua.
O IPAD tem a responsabilidade da política de cooperação portuguesa e de coordenação das
actividades de cooperação desenvolvidas pelas diversas entidades públicas, articulando a sua
acção com inúmeras ONG que actuam um pouco por todo o mundo e sendo determinante na
prossecução de compromissos internacionais como o da afectação de uma percentagem
mínima (0,7%) do PIB à Ajuda Pública ao Desenvolvimento conjugado com o cumprimento de
metas percentuais nesta matéria acordadas no âmbito da União Europeia (0, 33% do RNB que
deveria já ter sido atingido em 2006) e, bem assim, o cumprimento dos Objectivos de
Desenvolvimento do Milénio.
Por sua vez, o Instituto Camões tem a responsabilidade de política de divulgação e de ensino da
língua e cultura portuguesas no estrangeiro, gerindo uma vasta rede de ensino do português no
estrangeiro e promovendo diversos programas de divulgação da cultura portuguesa no
estrangeiro.
São portanto institutos com objectivos bem distintos e que necessitam de alteração no sentido
de uma maior capacidade de actuação e não de desvalorização da sua acção. A fusão
anunciada, acompanhada da forte quebra orçamental, parece sinalizar a abandono de qualquer
estratégia, tanto para a área da cooperação como da internacionalização da língua e cultura,
ficando a política externa portuguesa reduzida à condição de mera mediadora de negócios.
Aliás, o mais recente exame periódico do Comité da Ajuda ao Desenvolvimento, da OCDE, à
política de cooperação portuguesa identificava já como ponto crítico a afectação de recursos de
Ajuda Pública ao Desenvolvimento ao fomento de difusão da língua, desviando-os, dessa forma,
de uma política de desenvolvimento autónoma.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 1142 XII 1
2011-11-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.04 17:50:14 Z
Fusão do IPAD com o Instituto Camões
Ministério dos Negócios Estrangeiros
8 DE NOVEMBRO DE 2011
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