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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A assinatura dos contratos de concessão para a prospecção e a exploração de hidrocarbonetos
aos largo da costa do Algarve entre o Governo, representado pelo Secretário de Estado da
Energia, Henrique Gomes, e as empresas Repsol e RWE, foi amplamente noticiada na
comunicação social, como tendo ocorrido no passado dia 21 de Outubro de 2011.
Porque se torna importante clarificar os exactos termos e condições em que se processou tal
concessão, e porque estão em causa relevantes valores financeiros, económicos e ambientais,
perante os quais a defesa do interesse público deve obedecer às mais rigorosas exigências de
transparência, requeiro a V. Exa., convocando o máximo arsenal de disposições constitucionais,
legais e regimentais aplicáveis, se digne obter do Ministério da Economia e do Emprego uma
cópia completa dos referidos contratos.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
MENDES BOTA(PSD)
X 77 XII 1 - AC
2011-10-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 11:21:14 +01'00'
Contratos de concessão para a prospecção e exploração de hidrocarbonetos ao largo da costa do Algarve
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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