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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa.e
do Ministério da Economia e do Emprego, à Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), o seguinte:
Cópia do processo desenvolvido pela ACT na sequência do pedido de intervenção
apresentado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) no passado mês
de Junho relativo à actuação da empresa Kemet de excluir o trabalhador e delegado sindical
Rui Miguel Varela Carvalho da prestação de trabalho suplementar nos dias 22 e 24 de Abril
do presente ano.
1.
Informação apurada pela ACT no âmbito do referido processo.2.
Informação sobre o sentido da decisão tomada e seu cumprimento.3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Outubro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
X 78 XII 1 - AC
2011-10-28
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.10.28 13:16:10 +01'00'
Discriminação de um delegado sindical na prestação de trabalho suplementar
Ministério da Economia e do Emprego
9 DE NOVEMBRO DE 2011
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