ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Comunicação Social dá hoje conta da divulgação do Relatório do Grupo de Trabalho para a
revisão da Rede de Transportes Públicos e do Sistema Tarifário. As notícias apontam para a
supressão de inúmeras carreiras e ligações, bem como para o fim do passe social. A ser
verdade, a proposta do grupo de trabalho representa um ataque sem precedentes ao direito à
mobilidade da população portuguesa e que penaliza mais as populações que mais necessitam
de transporte colectivo. O passe social transversal é um direito das populações; voltar ao
sistema de “passe de carreira”, ou “passe cidade” na versão do relatório, é negar a mobilidade.
Acabar com o transporte nocturno para os locais mais afastados do centro, é uma dupla
penalização para quem tem menos recursos e se viu obrigado a morar nas periferias.
O transporte colectivo é uma peça fundamental do desenvolvimento e da cidadania; é um
garante de mobilidade, aumenta a produtividade social, diminui importações e é uma exigência
da responsabilidade ambiental. Reduzir os transportes colectivos ataca os direitos das
populações, a economia e o meio ambiente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Ministério da
Economia e do Emprego:
Relatório do Grupo de Trabalho para a revisão da Rede de Transportes Públicos e do
Sistema Tarifário;
1.
Estudos sobre os impactos socioeconómicos das alterações propostas no referido relatório e
que o fundamentem;
2.
Estudos sobre os impactos na redução da despesa pública das alterações propostas no
referido relatório e que o fundamentem;
3.
Os pareceres das autarquias e outras entidades consultadas para a elaboração do referido
relatório.
4.
X 83 XII 1 - AC
2011-11-04
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.04 11:27:27 Z
Relatório do grupo de trabalho para a revisão da rede de transportes públicos e do
sistema tarifário
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 83
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