ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
a) Tendo em conta que o controlo de tráfego marítimo ao longo da faixa costeira portuguesa,
bem como nos seus portos, é um serviço vital assegurado por oficiais da marinha mercante
nacional, com uma formação de base adquirida na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique,
e experiência em navios mercantes, de comércio e pesca;
b) Tendo em conta que a gestão do tráfego marítimo e portuário é matéria regulada
internacionalmente por um organismo civil chamado IALA (International Association of Marine
Aids to Navigation and Lighthouse Authorities);
c) Tendo em conta que na gestão do tráfego marítimo e portuário é mantida uma monitorização
e uma interacção permanente com navios da marinha mercante, da Armada e de recreio,
salvaguardando todos os pressupostos do Regulamento Internacional para Evitar
Abalroamentos no Mar – RIEAM/72;
d) Tendo em conta a existência de um corpo de Oficiais de Marinha Mercante, Controladores de
Tráfego Marítimo, que asseguram com reconhecido mérito e competência o controlo de tráfego
marítimo ao longo da faixa costeira portuguesa;
e) Tendo em conta as notícias vindas a público nos órgãos de comunicação social, que deixam
legítimas preocupações num sector acostumado a que o Governo organize primeiro as fugas de
informação e só depois promova o debate a que está obrigado;
Pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, ao abrigo do disposto na
alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d),
do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República:
O que pretende o Governo fazer afinal com o actual sistema de controlo de tráfego marítimo
ao longo da faixa costeira portuguesa? Que alterações tenciona o Governo aplicar a este
sistema?
1.
X 1148 XII 1
2011-11-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:21:32 Z
Situação e futuro do sistema de controlo de tráfego marítimo costeiro e portuário
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE NOVEMBRO DE 2011
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