ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Associação de Desenvolvimento da Alta Estremadura (ADAE), na qualidade de entidade
acolhedora de um Centro Novas Oportunidades (CNO), depara-se neste momento com a
incerteza da continuidade do processo, no âmbito do apoio do Programa Operacional Potencial
Humano (POPH).
A candidatura de dois anos, termina a 31 de Dezembro, não tendo até ao momento qualquer
indicação da sua continuidade.
Para cumprimento deste projecto, a ADAE formou uma equipa específica para o CNO, cujos
colaboradores foram contratados específica e exclusivamente para as actividades inerentes a
este processo.
Trata-se de uma equipa de 12 técnicos superiores, com vida organizada e que têm a sua vida
empenhada neste processo, sem saber o que o futuro lhes reserva em termos profissionais.
Neste contexto, a ADAE refere o facto de ter colaboradores afectos exclusivamente ao CNO
desde 2005, o que implica, caso não haja perspectiva de continuidade do processo com o apoio
do POPH, a possibilidade imediata de processos de rescisão de contratos de trabalho.
Na mesma situação encontram-se outros CNO, entre outros, o Centro Novas Oportunidades da
NERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria, que foi dos primeiros a iniciar a sua
actividade no distrito de Leiria, em Agosto de 2004. Na altura, dado que a rede de Centros era
pouco abrangente, foram realizadas dezenas de itinerâncias levando o processo RVCC
(Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências) a todo o distrito de Leiria e a
muitas empresas que desta forma apostaram na qualificação dos seus trabalhadores.
Acresce ainda que, no caso de se verificar a necessidade de rescisão de contratos, os técnicos
destas entidades têm direito às indemnizações previstas no Código do Trabalho, pelo que
importa igualmente esclarecer se estes encargos suplementares são elegíveis no âmbito do
X 1150 XII 1
2011-11-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:26:10 Z
Centros de Novas Oportunidades – Distrito de Leiria
S.E. do Ensino Básico e Secundário
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
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