verdadeira fiscalização do cumprimento da lei.
Ora, os trabalhadores da empresa em causa, ouvidos em sede de comissão parlamentar, cuja
audição consta em acta, que se passa a transcrever para conhecimento do MEE, declararam
que:
«chamaram a atenção para o facto de no passado dia 5 de Setembro a administração ter,
através de comunicado, informado da dispensa, a partir de dia 26 de Setembro, dos cerca de
168 trabalhadores. Posteriormente, a 26 de Setembro, foi divulgado novo comunicado mantendo
a suspensão da laboração até dia 15 de Outubro. Informaram igualmente que os trabalhadores
têm mantido uma vigília contínua à porta daquela empresa, que tem mais de 30 anos, a fim de
salvaguardar o seu património, temendo que esse esforço não possa manter-se por muito mais
tempo.
Prosseguiram dizendo que, para além de salários em atraso, também estão em falta os
subsídios de férias e de Natal desde 2007 e que, ainda que a ACT de Leiria esteja a
acompanhar a evolução da situação e tenha aplicado diversas coimas, não é possível deixar de
falar em má gestão, até porque a contabilidade da empresa, que conta com um grupo de lojas
espalhadas pelo país, oferece grandes dúvidas.
Realçaram que os 168 trabalhadores são na sua maioria do concelho da Batalha, no qual o nível
do desemprego tem sido inferior à média nacional mas, a concretizar-se o despedimento, esse
valor aumentará cerca de 30%, para além de constituir um drama social.
Deram conta da frustração sentida motivada pelo comportamento das autoridades que,
passivamente, ao longo do tempo, permitiram que a administração descapitalizasse a empresa,
a qual nunca foi alvo de fiscalização eficaz no que diz respeito às contas, sendo que, no
corrente ano, até aumentou a produção em 10% relativamente ao ano anterior.
Precisaram que, naquele momento, decorria uma reunião com representantes do IGFSS, do
IAPMEI, do Ministério da Economia e da Câmara Municipal da Batalha, e, eventualmente, com
representantes da empresa para tentar encontrar uma solução para a situação criada» (in
Relatório de Audiência de 29 de Setembro de 2011, Comissão de Trabalho e Segurança Social).
Este depoimento, contraria, pois, a parca informação transmitida pelo MEE a este propósito,
nomeadamente quanto ao suposto pagamento dos salários em atraso e dos subsídios de férias
e de natal desde 2007.
Sublinha-se ainda que, a 23 de Setembro o PCP questionou:
«1. Qual foi e qual vai ser a actuação da ACT relativamente a este processo?
2. Qual foi e qual vai ser a actuação da ASAE?
3. Qual foi e qual vai ser a actuação do Ministério enquanto tal?
4. Para quando a reunião que o Governo se comprometeu a promover?
5.Vai ou não o Governo mandar apurar as situações que foram referidas pelos trabalhadores da
empresa relativamente às práticas de gestão desta empresa?
6. O que tenciona o Governo fazer para que a sua resposta a este problema não se limite a
palavras vazias?»
E sobre estas questões, não obteve quaisquer respostas concretas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
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