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Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
Que salários e subsídios em atraso foram pagos, a quantos trabalhadores, quais as datas e
montantes?
1.
Vai ou não existir fiscalização às despesas, nomeadamente através da ACT e da ASAE,
quanto à referida descapitalização e possível encerramento da empresa face ao aumento da
produção em 10%?
2.
Quantas contra-ordenações foram aplicadas à empresa, por violação de que normas e qual o
montante das contra-ordenações?
3.
Qual o resultado da reunião entre os representantes do IGFSS, do IAPMEI, do MEE e da
Câmara Municipal da Batalha e quais as soluções concretamente determinadas?
4.
Que medidas concretas vai o Governo tomar para fiscalizar as situações denunciadas,
discriminando as medidas face a cada uma das situações e para repor a legalidade?
5.
Que medidas vai tomar esse Ministério no sentido de garantir a continuidade da laboração da
empresa e a manutenção dos postos de trabalho?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 4 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS (PCP)
10 DE NOVEMBRO DE 2011
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