ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos do artigo 147.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da
República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. Nesta medida, sãolhe atribuídos direitos e deveres específicos, designadamente no cumprimento do mandato de
todos e cada um dos deputados, independentemente da força política pela qual são eleitos.
Assim, no exercício do seu mandato, é direito constitucional e regimental dos deputados fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado; e
requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.
Compete, ainda, à Assembleia da República, nos termos do artigo 162.º do texto constitucional,
no exercício de funções de fiscalização vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e
apreciar os actos do Governo e da Administração. É precisamente nesse sentido que o Grupo
Parlamentar do PCP exerce o seu mandato parlamentar, tendo encontrado, da parte do
Ministério da Economia e do Emprego, um inexplicável obstáculo ao exercício das funções
constitucionalmente cometidas a este órgão de soberania.
A saber:
Em resposta à Pergunta n.º 774/XII/1ª apresentada pelo PCP sobre a situação social da
empresa Bonvida Porcelanas, respondeu o MEE que «a situação de mora no pagamento das
retribuições (…) tem vindo a ser acompanhada», que «no decurso destas diligências» a
empresa «foi sempre pagando» as retribuições, não indicando prazos e assumindo a
possibilidade, contrária à lei, de se «ir pagando» salários (como se tal hipótese fosse sequer
concebível, não se imagina que no decurso de diligências inspectivas se admita que, se o
trabalhador não recebe o seu salário possa «ir trabalhando»). Responde ainda que «quanto às
demais situações detectadas», não indicando quais, terão sido adoptados os procedimentos
necessários não indicando nenhum desses procedimentos, impedindo, desta forma, uma
X 1149 XII 1
2011-11-04
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:24:44 Z
A situação na empresa Bonvida Porcelanas, SA, no Concelho da Batalha, Distrito de
Leiria, e a ausência de respostas concretas do Governo às perguntas do PCP
Ministério da Economia e do Emprego
10 DE NOVEMBRO DE 2011
___________________________________________________________________________________________________________
19

Consultar Diário Original