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Porque é que o Ministério das Finanças, na preparação do OE para 2012, não teve em
consideração a avaliação acima referida?
1.
Quando é que o Ministério das Finanças procederá à referida avaliação, como determina a
Lei?
2.
A anunciada revisão da LFR, pelo Sr. Ministro, far-se-á com base na referida avaliação?3.
Após a avaliação, o Ministério da Finanças vai ressarcir a Região dos prejuízos decorrentes
da não actualização do indicador real de riqueza da Madeira, do PNB/regionalizado?
4.
Sem outro assunto,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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