ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EMA, cuja extinção foi anunciada, deixa hoje demasiados pontos de interrogação, quer sobre
o futuro dos funcionários, quer sobre o destino dos helicópteros.
Em 2005, o Governo dotou o país de um dispositivo permanente de combate a incêndios
florestais com a aquisição de 10 helicópteros e a criação de uma estrutura empresarial, a EMA
(Empresa de Meios Aéreos S.A), pelo Decreto-Lei n.º 109-2007, estrutura que desenvolveu a
sua actividade na esfera de competências que o quadro legal lhe conferiu.
No passado dia 30 de Outubro, o Ministro da Administração Interna anunciou a extinção da EMA
e os trabalhadores foram avisados da decisão por sms, na noite anterior. Esta prática não é
nova mas configura manifesto desrespeito, sendo que os mesmos ainda hoje desconhecem o
seu futuro.
Neste sentido, e no âmbito do debate sobre o Orçamento para 2012, o Bloco de Esquerda
questionou o Ministro da Administração Interna sobre o futuro dos funcionários da EMA e sobre
a possibilidade da sua integração na Protecção Civil, possibilidade dificultada pelo facto de a
ANPC ser uma empresa pública, condicionada na contratação.
As respostas obtidas foram vagas se bem que não tenham excluído cabalmente a transição
para a Protecção Civil. Por isso, impõe-se que o Governo esclareça rapidamente estes
trabalhadores sobre o seu futuro, ou que termine com o clima de falsas expectativas.
Por outro, urgem esclarecimentos face às possibilidades de entrega dos helicópteros adquiridos
pelo Estado português a empresas privadas, porque não podem os cidadãos portugueses pagar
helicópteros para benefício de empresas privadas. Impõe-se, assim, saber se o Governo
tenciona privatizar a operação dos 9 helicópteros, e como.
As possibilidades que, ao que consta, estão sobre a mesa são: a) a empresa Heliportugal,
pertencente a um grupo francês, que vendeu em 2006 os 10 helicópteros ao Estado, que tem
X 1275 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
13:12:54 +00:00
Reason:
Location:
Extinção da EMA, o futuro dos seus trabalhadores e a privatização dos helicópteros
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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