ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No corrente ano, episódios de precipitação mais intensa trazem à comunicação social o
concelho de Cascais pelas piores razões: inundações, ora na Alapraia (S. João), ora na Parede,
com os exemplos dramáticos do Clube Nacional de Ginástica, em que as pessoas que
frequentavam a piscina tiveram de fugir da inundação, ou do Colégio Eduarda Maria, ou de
inúmeras pessoas cujos automóveis estacionados foram irreversivelmente danificados. Milhares
de euros de prejuízo, habitações inundadas, pessoas desesperadas e a necessidade de chamar
os responsáveis pelo nome.
A especulação urbanística no concelho, ao longo de décadas, e sem uma lei e uma política de
solos que protegesse as populações, o território e os seus recursos, conduziram ao caos. Dizem
os especialistas que o pior está para vir e que as cheias de 1983 se repetirão por conta de
políticas urbanísticas oportunistas e do desrespeito absoluto pela rede hidrográfica do concelho
com índices de construção elevados sobre leitos de cheia.
Com efeito, o concelho de Cascais é conhecido pelo facto de nos seus cursos de água estar
instalada construção sem qualquer critério, como acontece no leito de cheia das suas ribeiras,
impermeabilizando os solos e provocando danos incomportáveis para as populações. No último
episódio, que afectou a freguesia da Parede, recorde-se que são apontados aspectos como a
estreiteza das manilhas colocadas na Ribeira das Marianas, a falta de limpeza das sarjetas ou o
empreendimento construído pela A. Santo sobre o antigo bairro de barracas das Marianas, que
afecta objectivamente a foz da ribeira.
Sendo certo que o Plano Director Municipal de Cascais está, há anos, em processo de revisão,
salvaguarda-se, no entanto, que a Portaria n.º 233/2009, de 2 de Março, redefiniu a Reserva
Ecológica Nacional para o concelho de Cascais, alargando as zonas de cheia com inclusão de
novas zonas, e que o Anexo 7 relativo à componente da rede bruta de REN na área
metropolitana de Lisboa identifica claramente os leitos das ribeiras como zonas ameaçadas
pelas cheias.
X 1277 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
13:12:57 +00:00
Reason:
Location:
Cheias no concelho de Cascais e avaliação de controlo das cheias no distrito de
Lisboa
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
____________________________________________________________________________________________________________
20

Consultar Diário Original