Por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 9 de Março de 2009, decidiu-se aprovar “o
pedido de reconhecimento de relevante interesse público para o projecto de regularização da
Ribeira das Marianas” que incluía a construção de uma bacia de retenção que permitia, e cita-se
“o licenciamento dos projectos previstos para as margens da ribeira, designadamente a
interligação rodoviária a poente de Carcavelos entre a Quinta da Junqueira e a Av. da
República; a legalização do Bairro da Cova da Raposa; e o loteamento urbano do Bairro das
Marianas.” No entanto, o Bloco de Esquerda tem conhecimento que a bacia de Retenção da
Ribeira das Marianas não foi construída e que o executivo autárquico remete a responsabilidade
para o Instituto da Água, enquanto a A. Santo prossegue a urbanização nas Marianas.
Com efeito, o Projecto de Controlo das Cheias da Região de Lisboa, no âmbito de competências
do Instituto da Água, inclui a construção da bacia de Retenção da Ribeira das Marianas e a
regularização da Ribeira das Vinhas no que ao concelho de Cascais concerne. Esta foi a
resposta que após as cheias da Região de Lisboa em 1983 conduziu ao lançamento de
inúmeros projectos que tiveram em especial atenção as especificidades da região com vista à
requalificação ambiental da rede hidrográfica e à defesa de bens e populações.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
questões:
Qual a avaliação que o Governo possui da intervenção efectuada, no âmbito do Projecto de
Controlo de Cheias da Região de Lisboa, no sentido de garantir a sua adequação e meios
necessários às exigências do território e das populações, prevendo os riscos de cheias?
1.
Qual a avaliação dos projectos em curso para a Região Metropolitana de Lisboa, e
particularmente as que respeitam o concelho de Cascais, e as razões identificadas para o
facto de a bacia de Retenção da Ribeira das Marianas ainda não ter sido construída?
2.
Quais as medidas que o Governo se propõe implementar, nomeadamente no plano da
legislação para protecção de uso dos solos, no sentido de afiançar uma equilibrada relação
entre edificação e recursos naturais, no respeito pelas populações e pelas características dos
territórios?
3.
Considera o Governo que a construção nas margens das ribeiras, nomeadamente nos casos
apontados, preenche os requisitos necessários para não colocar em risco populações e
sustentabilidade do território?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
LUÍS FAZENDA(BE)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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