ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Direcção Geral das Artes comunicou ontem às estruturas de criação e produção artística com
protocolo plurianual de financiamento que o financiamento em 2012 terá um corte de cerca de
40% face ao acordado. Este corte representa um ataque a criação artística, já que é muito maior
do que o efectuado em qualquer outra área, e inviabiliza a continuidade das estruturas
afectadas. Estão em causa milhares de postos de trabalho e o direito constitucionalmente
consagrado de acesso à cultura. Este ataque à criação artística não se fica pelo violento corte no financiamento. A mensagem a
Direcção Geral das Artes contém outras informações igualmente inaceitáveis, nomeadamente
que os cortes serão negociados individualmente entre as estruturas e a Direcção Geral das
Artes e que podem as estruturas ver negado qualquer apoio. A Direcção Geral das Artes quer
substituir-se aos concursos e às decisões dos júris, que avaliaram e ordenaram as candidaturas,
e decidir discricionariamente sobre o financiamento às artes. É a total subversão do modelo de
financiamento por concurso, com regresso à política do Príncipe e do favor, que não só contraria
as mais básicas exigências de transparência da administração como atenta contra a autonomia
da criação e produção artísticas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
X 1280 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
13:13:02 +00:00
Reason:
Location:
Extinção dos protocolos de financiamento plurianual às artes pela Direcção-Geral das
Artes
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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