diversas situações, uma das quais é o facto das salas de aulas começarem a ter um controlo de
leitura do cartão de estudante à sua entrada, que vai ser incrementado proximamente.”
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considera inaceitável o conteúdo desta informação,
já que se insinua que caso não forneça os seus dados pessoais ao banco, o aluno em causa
não terá cartão de estudante e sem o dito cartão não poderá (no futuro e devido aos
mencionados mecanismos de "controlo de leitura") registar a sua presença nas aulas. Tudo isto
apesar de estar matriculado na instituição e ter o pagamento das propinas regularizadas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Considera o Ministério da Educação e Ciência legítimo que um estudante que requeira o seu
cartão de estudante tenha que o ter necessariamente associado a uma instituição bancária?
1.
Perante a situação acima descrita, como pretende o Ministério salvaguardar os direitos dos
estudantes, por um lado, na obtenção dum cartão de estudante, por outro, na sua liberdade
relativamente à decisão de fornecer os seus dados pessoas a uma instituição bancária?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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