ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias veiculadas pela comunicação social, o Governo encomendou a
execução da nova marca “Governo de Portugal”, sem realização de concurso, à agência Brandia
Central, a qual cobrou pelo serviço um “preço simbólico”.
A nova marca está a ser usada nos suportes digitais de 13 organismos do Estado, incluindo os
Ministérios e Secretarias de Estado, prevendo-se que possa ser usada nos restantes suportes “à
medida que os stocks antigos desses suportes forem sendo esgotados”.
No Portal dos Contratos Públicos, na secção de Publicitações Obrigatórias, não consta, até à
data, o ajuste directo com a Brandia Central para o desenvolvimento da nova marca “Governo
de Portugal”.
É de salientar que a Brandia Central SGPS, que integra o grupo Brandia Central, é identificada
no sítio da internet da Direcção-Geral de Impostos como sendo uma das empresas com dívidas
à administração fiscal, com valor compreendido entre 1.000.001 euros e 5.000.000 euros.
Refira-se ainda, em nome do princípio da transparência, que a empresa Novo Design –
Companhia Portuguesa de Design, S.A., cuja denominação foi ulteriormente modificada,
passando a designar -se por Brandia Creating — Design e Comunicação, S.A., a qual, mais
tarde, em Novembro de 2005, por fusão com a empresa Central de Comunicação, deu origem à
empresa Brandia Central, prestou ao PSD e à JSD, nas eleições autárquicas de 2001,
determinados serviços, cujo pagamento foi efectuado, em violação do lei, pela SOMAGUE
SGPS, S. A., tendo este pagamento levado à condenação, pelo Tribunal Constitucional
(Acórdão n.º 86/2008, de 13 de Fevereiro), do PSD e da Somague.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o seguinte:
Confirma o Governo que encomendou à Brandia Central a execução da nova marca
“Governo de Portugal”, a qual está a ser usada nos suportes digitais dos organismos do
1.
X 1282 XII 1
2011-11-25
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.28
12:59:52 +00:00
Reason:
Location:
Criação da nova marca «Governo de Portugal», sem realização de concurso público,
pela agência Brandia Central
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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