ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social terá dívidas
por regularizar à Instituição de Solidariedade Social “Cercipóvoa”.
Esta é uma instituição especializada no atendimento a crianças, jovens e adultos com
deficiência nas valências de Cento de Actividades Ocupacionais (95 utentes); Centro de
Intervenção e Orientação Ocupacional (80 utentes); Centro de Apoio Residencial (26
utentes adultos através de Protocolos com Ministério da Solidariedade Social; Centro de Apoio
Sócio-Educativo (21 utentes); Centro de Recursos para a Inclusão (505 crianças de 18
Agrupamentos de Escolas dos concelhos de Vila Franca de Xira, Loures e Odivelas); Centro de
Actividades Lúdicas e Expressivas (108 crianças do Ensino Básico); Componente de Apoio
à Família e ATL (179 crianças da rede pública de JI/EB1 da Póvoa de Santa Iria, Vialonga, e
Vila Franca de Xira).
Esta instituição, à semelhança de tantas outras no concelho de Vila Franca de Xira, vive uma
situação financeira muito difícil. Quer pela mudança para novas instalações, quer pela ausência
de apoios públicos, quer pela dificuldade das famílias pagarem os seus compromissos.
De acordo com informações a que tivemos acesso, existirão desde há vários anos reclamações
desta instituição na Segurança Social sem resposta, e sem qualquer informação relativa ao
ponto de situação dos processos. A Cercipóvoa também viu aceite um pedido de equilíbrio
financeiro que decorrerá ainda nos serviços da Segurança Social.
Também relativamente ao montante em dívida à Segurança Social existirão discrepâncias
significativas. Face aos diversos acordos para pagamento de dívidas esta instituição terá
solicitado o alargamento do prazo, conforme normas vigentes, para 120 meses, dada a
dificuldade em pagar tão avultada quantia – 300 000 euros – em apenas 60 meses.
Esta situação é ainda agravada significativamente pelo atraso no pagamento das verbas
relativas ao funcionamento do Centro de Recursos para a Inclusão, meses de Setembro,
X 1284 XII 1
2011-11-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
12:57:38 +00:00
Reason:
Location:
Dificuldades financeiras muito graves da Cercipóvoa e pagamentos por regularizar
da parte da Segurança Social de Lisboa
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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