ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Administração da CP comunicou aos trabalhadores da empresa, no passado dia
15 de Novembro, a intenção de encerrar até ao final do ano os infantários da empresa. Esta
decisão configura um ataque aos trabalhadores e trabalhadoras da empresa e uma violência
para com as crianças que são utentes deste serviço.
Lembramos que trabalhadores que recorrem aos infantários da empresa pagam mensalidade
por este serviço, que este é um serviço essencial à conciliação da vida profissional e pessoal e
que a decisão agora tomada implica que crianças de tenra idade sejam bruscamente retiradas
do ambiente escolar em que estão inseridas.
Acresce que esta decisão do Conselho de Administração da CP, uma empresa pública, contraria
as preocupações e decisões expressas no Programa do Governo relativas à promoção da
natalidade e, nomeadamente ao anunciado “visto familiar”, definido como uma avaliação das
políticas públicas “quanto ao impacto que tem sobre a vida familiar e o estímulo à natalidade”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Conselho de Administração da CP informou o Governo da intenção de encerrar os
infantários da empresa? Subscreve o Governo esta decisão? Não considera o Governo que
esta decisão contraria o desígnio de promoção de natalidade, plasmado no Programa do
Governo?
1.
Qual o impacto orçamental desta medida, tendo em conta que os trabalhadores pagavam por
este serviço e que a CP se compromete a comparticipar mensalidades noutros infantários
para que a prestação paga pelos pais se mantenha nos mesmos valores?
2.
Qual o impacto desta medida nas crianças que são utentes destes infantários e na vida
familiar dos trabalhadores da CP que recorrem a este serviço? Foi feita alguma avaliação
deste impacto, nomeadamente tendo em conta que as crianças serão obrigadas a mudar de
3.
X 1293 XII 1
2011-11-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:13:20 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento dos infantários da CP
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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