ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Empresa Municipal de Mobilidade “MoveAveiro”, E. M. (MoveAveiro) tem sido protagonista de
diversos atrasos no pagamento dos salários aos trabalhadores. Esta situação é recorrente, com
grave prejuízo para os seus trabalhadores, e originou já várias vezes a contestação dos
trabalhadores com o recurso a greve.
Os salários são pagos recorrentemente com atraso e o subsídio de férias foi pago com mais de
dois meses de atraso. Estas situações são claros atropelos ao contrato de empresa e aos
direitos dos trabalhadores, pelo que é necessário que as entidades públicas responsáveis, neste
caso a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT).
As alterações na política de gestão da MoveAveiro têm resultado numa diminuição na qualidade
do serviço e, paralelamente, numa degradação das condições de trabalho. A título de exemplo,
as trocas de motorista que aconteciam no posto de recolha são, agora, muitas vezes realizadas
fora do espaço da MoveAveiro. Assim, para além dos motoristas terem de realizar deslocações
a pé entre o posto de recolha e o local de rendição do colega, a mudança de motorista não
cumpre com as necessidades básicas de higiene que deveriam ser respeitadas. Esta violação
clara dos direitos dos trabalhadores também deveria ser investigada pela ACT.
Por outro lado, alguns problemas de segurança das viaturas são bem patentes. Com a chegada
do tempo mais frio, os problemas nos sistemas de climatização levam a uma enorme
degradação das condições de visibilidade, o que leva a uma redução das condições de
segurança, que deve ser imediatamente resolvida. Esta situação decorre de menor cuidado na
manutenção das viaturas, situação que decorre de uma política de contenção na substituição de
peças. Esta política coloca em causa a segurança dos utentes da MoveAveiro, mas, também, a
segurança dos seus trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
X 1294 XII 1
2011-11-28
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.11.29
13:13:18 +00:00
Reason:
Location:
Irregularidades na MoveAveiro
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE DEZEMBRO DE 2011
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