ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da redução do
horário de funcionamento das consultas abertas do Hospital do Fundão. Estas consultas
funcionavam até às 24h e passaram a funcionar somente até às 20h a partir de 1 de Dezembro,
com grandes prejuízos para a população. Com esta alteração, a população do Fundão deixa de
ter um serviço público de saúde aberto, restando como única alternativa as urgências do
Hospital Pêro da Covilhã, que devido à insuficiente rede de transportes públicos, impossibilita o
acesso dos utentes aos cuidados de saúde, sobretudo aos utentes que auferem baixos
rendimentos e sem viatura própria. As consultas abertas também dão resposta aos utentes sem
médico de família.
O Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira, conforme noticiado na comunicação
social local, afirma que não se justificam as consultas abertas no período entre as 20h e as 24h,
dada a afluência dos utentes e as situações patológicas observadas, e acrescenta que entre as
22h e as 24h, em média são atendidos três utentes. Esta declaração demonstra que o que teve
efectivamente peso na decisão não foi a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos utentes,
mas sim o objectivo cego de cortar na despesa na saúde.
Em 2008 no âmbito da “reorganização da rede de urgências hospitalares”, o Governo PS
encerrou o serviço de urgências do Hospital do Fundão, substituindo-o pelas consultas abertas,
concentrando o serviço de urgências no Hospital Pêro da Covilhã. Agora vem o Governo
PSD/CDS-PP encerrar as consultas abertas das 20h às 24h, sempre a pretexto da
racionalização dos recursos públicos. Para os sucessivos Governo o que sempre prevaleceu
não foi garantir os cuidados de saúde necessários à população, mas sim reduzir custos, mesmo
que isso signifique mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde.
Segundo informações obtidas, as consultas abertas funcionavam com recurso a trabalho
extraordinário, devido à carência de profissionais de saúde. Entretanto o Governo impôs a
redução das horas extraordinários, sem o devido reforço dos meios humanos, conduzindo à
redução de serviços públicos de saúde.
X 1366 XII 1
2011-12-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
16:42:54 +00:00
Reason:
Location:
Redução do horário de funcionamento das consultas abertas no Hospital do Fundão,
distrito de Castelo Branco
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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