Estas medidas resultam directamente das imposições do pacto de agressão do FMI e EU,
subscritas pelo Governo PSD/CDS, de reduzir as despesas com saúde, sem ter em
consideração a garantia da prestação dos cuidados de saúde à população. Mas os objectivos do
Governo não se resumem aos aspectos economicistas, pretendem ir mais longe. As orientações
políticas de desinvestimento na saúde, de redução de profissionais de saúde e de serviços
públicos de saúde, visam desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e abrir caminho ao
alargamento aos grandes grupos económicos importantes áreas da saúde, tornando-a num
negócio lucrativo.
O que está em causa é o direito à saúde a todos os portugueses, de qualidade,
independentemente das condições socio-económicas. O PCP defende o cumprimento dos
princípios constitucionais e que o Governo não pode demitir-se da sua responsabilidade de
assegurar a todos os portugueses a prestação dos cuidados de saúde de que necessitam.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a fundamentação para o encerramento das consultas abertas entre as 20h e as 24h? Há
aspectos relacionados com a saúde das populações ou foi com base apenas em critérios
economicistas?
2. Qual a avaliação do impacto destas medidas na saúde e na qualidade de vida das
populações?
3. Como encara a possibilidade de deterioração do serviço de urgências do Hospital Pêro da
Covilhã, a partir das 20h, nomeadamente no aumento dos tempos de espera de atendimento,
tendo em conta o eventual aumento de afluência de utentes, motivado pela ausência de
resposta no Fundão?
4. Como pretende o Governo assegurar aos utentes do Fundão os serviços públicos de saúde
de proximidade e com qualidade?
5. Que medidas vai o Governo tomar para suprir a carência de profissionais de saúde no
Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira, que permita atribuir médico de família a
todos os utentes e reabrir as consultas abertas?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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