ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Comissão de Trabalhadores do Instituto de Emprego e Formação Profissional foi recebida, a
seu pedido, pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Tal como já o haviam feito, na enunciação do motivo de solicitação da audição, os elementos da
referida Comissão de Trabalhadores deram conta da sua pretensão em serem“ouvidos no
processo de reestruturação do IEFP, actualmente em curso, em cumprimento, e nos estritos
termos, da lei em vigor”.
Face às intenções de reestruturação deste organismo, divulgadas pela imprensa, esta Comissão
de Trabalhadores menciona ter dirigido à tutela um ofício em final de Agosto e outro em final de
Setembro, dando conta da sua aspiração de participação, conforme o legalmente estabelecido,
mas até hoje não obteve qualquer resposta.
Tendo em consideração o exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da
Assembleia da República, vem a signatária, através de V.Exa, perguntar ao Senhor
Ministro da Economia e do Emprego:
1 – Neste momento, qual é o ponto de situação do desenvolvimento do aludido processo
de reestruturação do IEFP?
2 - Quais as linhas estruturantes dessa reestruturação?
3 – A que se deve a falta de resposta à pretensão de participação manifestada pela
Comissão de Trabalhadores do IEFP?
4 – Quando prevê iniciar o diálogo com esta estrutura representativa dos trabalhadores
sobre este processo de reestruturação?
X 1400 XII 1
2011-12-14
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:05:45 +00:00
Reason:
Location:
Reestruturação do IEFP e a participação da comissão de trabalhadores
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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