ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. O perímertro florestal de Amareleja (Município de Moura, Distrito de Beja) é propriedade da
Freguesia de Amareleja mas gerido há muito pelo Estado mediante o pagamento anual à
proprietária da importância de 5.452,96 Euros.
2. A transferência da gestão do perímetro florestal de Amareleja do Estado, representado pela
Autoridade Florestal Nacioanal, para a respectiva Freguesia está devidamente acordada e
protocolada.
3. O Decreto nº 14/2011, de 2 de Maio, faz constar expressamente do seu Anexo I justamente
este Perímetro Florestal, determinando a cessação da administração do Estado e a sua entrrega
à entidade proprietária, a Freguesia de Amareleja.
4. Contudo, e apesar dos esforços da Junta de Freguesia, tal transferência não se concretiza e
nem a verba devida pela administração pelo Estado tem vindo a ser paga já desde 2009!
5. Ora, é incompreensível que nem uma coisa nem outra sucedam, tal com é inadmissivel que a
Autoridade Florestal Nacional não esclareça a Junta de Freguesia nem responda às suas
solicitações para resolver a situação.
6. É pois imperioso que o Decreto referido seja cumprido, que o protocolo estabelecido seja
executado e que os pagamentos devidos sejam saldados à Freguesia.
X 1402 XII 1
2011-12-14
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:11:34 +00:00
Reason:
Location:
Perímetro florestal de Amareleja
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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