ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 11 de Dezembro de 2011, a população de Santa Justa realizou um desfile de
protesto relacionado com a falta de segurança da ponte “Joaquim do Beco Casanova”, que une
as localidades do Couço e de Santa Justa, ambas na freguesia do Couço, concelho de Coruche.
Essa acção de protesto decorreu de forma pacífica e sem quaisquer incidentes.
No final dessa tarde quando já havia caído a noite, muito depois da conclusão dessa acção de
protesto, vários elementos da GNR abordaram em local público da localidade de Santa Justa o
Coordenador da União dos Sindicatos de Santarém para proceder à respectiva identificação.
Confrontados com a indignação dos cidadãos presentes que afirmavam que a acção realizada
tinha sido de carácter popular e decidida pela população daquela localidade e perguntados pela
razão da insólita identificação do cidadão em causa, a resposta dada em voz alta pelos efectivos
da GNR foi a de que o “indivíduo” se encontrava “referenciado” por participar “em todas as
manifestações”. Existem gravações áudio e vídeo desta actuação policial e da resposta
proferida que circulam inclusivamente nas redes sociais.
Foi ainda afirmado pelos elementos policiais que só interessava identificar um ou dois indivíduos
em especial, que esses haviam de identificar todos os restantes e que as explicações iriam ser
dadas em tribunal.
Esta actuação por parte da GNR seria inacreditável, se não estivesse comprovada a sua
ocorrência. A GNR procurou deliberadamente um cidadão, que é o Coordenador da União dos
Sindicatos de Santarém, para o identificar pelo facto de participar em muitas manifestações. Tal
actuação não tem qualquer fundamento legal e não pode passar de uma acção intimidatória que
revela uma instrumentalização política inqualificável de uma Força de Segurança que tem por
missão defender a legalidade democrática e a segurança dos cidadãos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
1.º - Que orientações foram dadas, e por quem, aos efectivos da GNR que procuraram o
Coordenador da União dos Sindicatos de Santarém para procederem à sua identificação com o
motivo invocado de participar em “todas as manifestações”?
2.º - Teve o Ministério da Administração Interna conhecimento de tal actuação por parte da
GNR?
X 1403 XII 1
2011-12-14
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:07:01 +00:00
Reason:
Location:
Identificação de um dirigente sindical pela GNR pelo facto de participar em
manifestações
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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