Está o Governo disponível para prorrogar os actuais contratos a termo certo, dos profissionais
em exercício nas USF, até que abram novos concursos contemplando as vagas para estes
profissionais que agora estão a ficar excluídos? Avaliou o Governo o impacto desta realidade no funcionamento e evolução das USF? Se sim,
que sejam enviados à Assembleia da República com toda a urgência.

Para quando a aprovação das 71 candidaturas a USF em avaliação, para reduzir o número de
pessoas sem médico de família? Pela estabilidade das Equipas das Unidades de Saúde Familiar. Em causa estão centenas
de profissionais que ficarão no desemprego.
A reorganização dos cuidados primários em torno da constituição de Unidades de Saúde
Familiares iniciada pelo anterior Governo constitui uma reforma estratégica essencial à
reorganização, eficiência, qualidade e acessibilidade do SNS, reconhecida até no
Memorando de Entendimento com a Troika, onde o Estado Português se compromete a dar
continuidade a esta reforma aumentando o número das Unidades de Saúde Familiar (USF).
Actualmente estão em funcionamento 313 USF, com cerca de 3,9 Milhões de Utentes e com
ganho financeiro para o Estado estimado em cerca de meio milhão de euros. As USF baseiamse em equipas multi profissionais que integram 6.122 profissionais de saúde. Existem ainda 71
candidaturas a USF, envolvendo mais 1.871 profissionais e que podem abranger mais 659.000
utentes.
Estas equipas são criadas de acordo com o previsto no DL 298/2007 de 22 de Agosto
e aprovadas pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS), através de cartas de
compromisso e de contratualização para o cumprimento de objectivos assistências e
económicos. Todos os profissionais têm um vínculo em funções públicas - os que têm contrato a
termo certo, estão nessa situação há muitos anos. As ARS abriram concursos que estão a
decorrer, com a definição de critérios que excluem centenas de profissionais em todas as USF,
dando preferência a outros profissionais, pondo em causa, dessa forma o princípio da
estabilidade e responsabilidade, assumido no momento da constituição das USF. Sabemos,
face aos concursos já concluídos, que em média 63% dos profissionais de enfermagem e
Assistentes Operacionais a exercer em USF e com contrato a termo certo não estão a ficar
colocados, como sabemos também que esta questão estava a ser ponderada no Governo
anterior, bem como estava a ser avaliada a forma de a resolver nos seus impactos
negativos sobre as USF.
Assim, e nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através de
V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Saúde,
Está o Governo disponível para prorrogar os actuais contratos a termo certo, dos profissionais
em exercício nas USF, até que abram novos concursos contemplando as vagas para estes
profissionais que agora estão a ficar excluídos? Avaliou o Governo o impacto desta realidade no funcionamento e evolução das USF? Se sim,
que sejam enviados à Assembleia da República com toda a urgência.

Para quando a aprovação das 71 candidaturas a USF em avaliação, para reduzir o número de
pessoas sem médico de família? Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
SÓNIA FERTUZINHOS(PS)
26 DE DEZEMBRO DE 2011
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