ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pela estabilidade das Equipas das Unidades de Saúde Familiar. Em causa estão centenas
de profissionais que ficarão no desemprego.
A reorganização dos cuidados primários em torno da constituição de Unidades de Saúde
Familiares iniciada pelo anterior Governo constitui uma reforma estratégica essencial à
reorganização, eficiência, qualidade e acessibilidade do SNS, reconhecida até no
Memorando de Entendimento com a Troika, onde o Estado Português se compromete a dar
continuidade a esta reforma aumentando o número das Unidades de Saúde Familiar (USF).
Actualmente estão em funcionamento 313 USF, com cerca de 3,9 Milhões de Utentes e com
ganho financeiro para o Estado estimado em cerca de meio milhão de euros. As USF baseiamse em equipas multi profissionais que integram 6.122 profissionais de saúde. Existem ainda 71
candidaturas a USF, envolvendo mais 1.871 profissionais e que podem abranger mais 659.000
utentes.
Estas equipas são criadas de acordo com o previsto no DL 298/2007 de 22 de Agosto
e aprovadas pelas Administrações Regionais de Saúde (ARS), através de cartas de
compromisso e de contratualização para o cumprimento de objectivos assistências e
económicos. Todos os profissionais têm um vínculo em funções públicas - os que têm contrato a
termo certo, estão nessa situação há muitos anos. As ARS abriram concursos que estão a
decorrer, com a definição de critérios que excluem centenas de profissionais em todas as USF,
dando preferência a outros profissionais, pondo em causa, dessa forma o princípio da
estabilidade e responsabilidade, assumido no momento da constituição das USF. Sabemos,
face aos concursos já concluídos, que em média 63% dos profissionais de enfermagem e
Assistentes Operacionais a exercer em USF e com contrato a termo certo não estão a ficar
colocados, como sabemos também que esta questão estava a ser ponderada no Governo
anterior, bem como estava a ser avaliada a forma de a resolver nos seus impactos
negativos sobre as USF.
Assim, e nos termos regimentais da Assembleia da Republica, vêm os signatários, através de
V.Exa. perguntar ao Sr. Ministro da Saúde,
X 1422 XII 1
2011-12-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:31:51 +00:00
Reason:
Location:
Unidades de Saúde Familiar
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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