ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República São inúmeras as queixas de associações florestais e outras entidades, Conselhos Directivos de
Baldios, empresas da fileira e produtores florestais por dívidas com atrasos de pagamento de
anos, do Ministério da Agricultura em projectos e apoios na área florestal, quer no âmbito das
medidas PRODER, quer decorrentes da aplicação do Fundo Florestal Permanente.
Na Audição Parlamentar anteontem realizada (19DEZ11) de encerramento do Ano Internacional
das Florestas, alguns dos convidados confirmaram-me pessoalmente as dificuldades
decorrentes desses atrasos.
As associações, não conseguem pagar os seus encargos com pessoal, encontrando-se
algumas (ou muitas?) a braços com necessidade de despedir os seus técnicos e incapacidade
de assumir os seus compromissos financeiros.
Dívidas com anos, de protocolos contratualizados com associações de Baldios para execução
de PUB e acções de sensibilização na campanha de combate ao nemátodo. Dívidas a
associações, que estão sem meios e capacidade para retirar as árvores infectadas. Dívidas a
empresas de serração com quem há o compromisso de pagar uma ajuda para o tratamento da
madeira.
Há dívidas de 2008, 2009, 2010 e 2011!
Por outro lado foi recentemente tornado público a informação, que tinha sido conhecida no
debate do OE/2012, da decisão da Srª Ministra mandar realizar uma auditoria ao FFP.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
I -PRODER
1.Qual é a última avaliação da Medida 1.3 Promoção da Competitividade Florestal e da Medida
2.3 Gestão do Espaço Florestal e Agro-Florestal, com descriminação por cada uma das 5
acções do PRODER florestas?
(i) Qual o nº e o valor global por medida das candidaturas/projectos já executados em mora de
X 1442 XII 1
2011-12-21
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.21
19:54:54 +00:00
Reason:
Location:
Dívidas no sector florestal de projectos e apoios PRODER, FFP e AGRO
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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