ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda recebeu informações de que alguns cães da raça boxeur estarão a ser
enviados para a Alemanha sem o necessário chip imposto pelo SICAFE, aprovado pelo Decretolei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro.
As informações que chegaram a este Grupo Parlamentar indiciam, a serem verdade, que o
envio destes cães poderá estar a ser organizado nas instalações da empresa Amicão em Vila
Nova de Gaia.
O Bloco de Esquerda solicita desta forma informações ao MAMAOT para que se esclareça se
estão, de facto, a ser enviados para o estrangeiro animais sem o cumprimento das normas
legais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento do envio de animais de companhia para o estrangeiro sem os
necessários documentos e chips de identificação?
1.
Já realizou a Direção Geral de Veterinária alguma inspeção à empresa Amicão de Vila Nova
de Gaia? Em caso afirmativo, qual o seu resultado?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1538 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:11:06 +00:00
Reason:
Location:
Cães da raça boxeur enviados para Alemanha
Minstério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 126
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