ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O Governo do PSD/CDS avançou com a introdução de portagens na Via do Infante, no
passado dia 8 de Dezembro, instituindo um regime de isenções e descontos para residentes
e empresas com sede na região;
1.
O tráfego na Via do Infante se ressentiu desse facto, havendo uma redução de automóveis a
circular, o que foi sobejamente noticiado, tendo havido um aumento assinalável do recuso à
EN 125, cujas obras parecem estar paradas, desconhecendo-se o plano e o calendário
previstos pelo Governo para a sua execução;
2.
Uma parte importante do investimento na Via do Infante foi feito através de fundos
comunitários, tendo merecido da parte dos Deputados eleitos pelo PS no Algarve uma
pergunta ao Presidente da Comissão Europeia, Dr. José Manuel Durão Barroso, durante a
legislatura anterior, tendo na resposta a Comissão remetido a decisão sobre portagens para
total responsabilidade do estado português, o que significa que as modalidades e as tarifas a
aplicar dependem da exclusiva vontade do Governo;
3.
O PSD veiculou na região, durante a última campanha eleitoral, através dos seus candidatos
a Deputados, a possibilidade de uma “tarifa reduzida” na Via do infante decorrente do facto
supra-citado e o CDS ter aventado a mesma possibilidade durante a discussão em plenário
da Assembleia da República de uma petição para suspensão das portagens na Via do
Infante;
4.
A via do Infante deve ter um programa de investimentos para a melhoria da sua plataforma e
das questões de segurança, sendo necessário que com a introdução de portagens, se
obrigará a concessionária a garantir uma melhor qualidade desta via;
5.
O Partido Socialista, no Algarve, manterá a sua posição de responsabilidade, defendendo
que as portagens dependem da alternativa e sem as obras na EN125 concluídas a alternativa
não existe em pleno, devendo haver um regime de excepção para o Algarve durante o
período em que não existe esta alternativa.
6.
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
“requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
X 1539 XII 1
2012-01-06
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:12:23 +00:00
Reason:
Location:
Portagens na Via do Infante: balanço do 1,º mês de implementação
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE JANEIRO DE 2012
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