ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Instituto do Emprego e Formação Profissional, Instituto Público (IEFP, IP), tutelado pelo
Ministério da Economia e do Emprego, constitui-se como “o serviço público de emprego nacional
e tem como missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego,
através da execução das políticas ativas de emprego e formação profissional”. Neste sentido, o
IEFP, IP possui serviços de emprego e de formação, entre os quais se encontra o processo de
reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), que “permite aumentar o
nível de qualificação escolar (RVCC Escolar) e profissional (RVCC Profissional) da população
adulta, através da valorização das aprendizagens realizadas fora do sistema de educação ou de
formação profissional.
O IEFP desenvolve processos de RVCC desde o início da sua implementação, em 2001
(primeiro sob alçada da ANEFA, depois designada DGFV e mais tarde, ANQ). Mais
recentemente, o sistema de qualificação de adultas/os foi integrado na rede dos designados
Centros Novas Oportunidades (CNO) tendo o IEFP, IP 52 CNO sob a sua gestão direta.
A equipa pedagógica dos CNO é constituída por um/a diretor/a, um/a coordenador/a, técnicas/os
de diagnóstico, profissionais de reconhecimento, validação e certificação (RVC) e
formadoras/es.
Desde o início da implementação dos processos de RVCC no IEFP, IP que a esmagadora
maioria dos profissionais trabalhavam a falsos recibos verdes. Em 2008, e após diversas
denúncias do Bloco de Esquerda, foi aprovado o despacho n.º 14753/2008 que veio permitir a
admissão, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, de profissionais de RVC.
Assim, foram contratadas/os 237 profissionais de RVC, que iniciaram funções em janeiro de
2009, com contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, (transitado para o regime de contrato
de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto), com a duração máxima de três
anos.
X 1576 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
18:14:45 +00:00
Reason:
Location:
Pagamento de indemnizações por cessação de contrato a 214 profissionais de RVC
despedidas/os pelo IEFP
Ministério da Economia e do Emprego
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