ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Lei nº 21/2011 de 20 de Maio procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 66/2008 de 9
de Abril que “regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes e
estudantes, no âmbito do serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira”
de forma a estender o subsídio social de mobilidade aos serviços marítimos. Esta alteração,
aprovada pela Assembleia da República a 6 de Abril de 2011, teve em consideração o facto de
não fazer sentido que o Estado reconheça a necessidade de mobilidade dos portugueses das
ilhas para o território nacional, mas só apoie as deslocações no transporte aéreo. Aliás, no inicio
de 2011, a Comissão Europeia autorizou o Estado português a aplicar o subsidio de mobilidade
aos residentes e estudantes nos transportes marítimos entre a Madeira e o Continente.
Acresce o facto de se considerar que a extensão do subsídio não constitui aumento de despesa
para o Estado. O que, justamente, se pretende é que os residentes e estudante que se
deslocam para o Continente tenham o mesmo apoio do Estado, que, hoje, já têm os que viajam
de avião.
A Lei nº 21/2011 previa que o Governo regulamentasse a sua aplicação no prazo de 90 dias
após a sua publicação que ocorreu em Diário da República a 20 de Maio de 2011 e que a
mesma entrasse em vigor com o Orçamento do Estado para 2011. Decorridos 7 meses a
regulamentação não foi feita e continua a discriminação entre os madeirenses que viajam de
avião e de barco.
Assim, questiona-se :
1 – Que razoes estiveram na origem do atraso na regulamentação da Lei nº 21/2011 de 20 de
Maio ?
2 – Quando é que o Governo conta ter pronta a referida regulamentação para a entrada em
vigor da Lei ?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)
HELDER AMARAL (CDS-PP)
X 1575 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
18:14:46 +00:00
Reason:
Location:
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 66/2008
Ministério da Economia e do Emprego
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