Em terceiro lugar, colocam-se as questões relativas à própria EMEF. Resumidamente, este
"plano" passa pela redução do quadro de pessoal a 870 trabalhadores no final de 2013 (sem
contar ainda as saídas por via da projetada privatização da CP, ou seja, 600 despedimentos em
três anos, mais uns 200 caso avançassem as concessões), pelo encerramento da Figueira
(consumado), do Barreiro e Guifões (2012), de VRSA (a prazo), pela entrega aos privados de
Oeiras e Campolide (com a CP Lisboa), ou seja, a pulverização da EMEF em diversas empresas
privadas ligadas aos concessionários privados (Metro Porto, CP Porto, CP Lisboa, Alfas,
Intercidades), a sua redução ao Entroncamento, em atividades de apoio (reparação de bogies,
etc.) e manutenção.
Diz o "Plano" que «é óbvio que qualquer forma de privatização das malhas suburbanas de
Lisboa e Porto arrastará consigo uma parte correspondente da EMEF. Isto é, a privatização
levará consigo o parque de material afeto. Ora, para não haver descontinuidades do serviço
prestado, a manutenção do material circulante irá também integrado no "pacote" da
privatização.» Se é assim tão óbvio, coloca-se a questão de saber por que motivos se impôs,
contra a opinião do PCP e dos trabalhadores, o modelo oposto no quadro da gestão pública.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1.1 - Como explica o Governo que um plano desta magnitude tenha sido ocultado ao parlamento
e excluído da discussão em torno da estratégia para os transportes?
1.2 - Como explica o Governo que um Plano de Reestruturação, que entre outras coisas, prevê
o despedimento de mais de 600 trabalhadores, o encerramento de 3 a 4 polos industriais e a
transferência de propriedade de outros 2 ou 4, tenha sido elaborado e aprovado ao total arrepio
da lei, sem o envolvimento das Comissões de Trabalhadores e violando o disposto no Código de
Trabalho, nomeadamente no seu artigo 429?
2.1 - Podemos assumir que estão tomadas decisões, que o Governo escondeu ao Parlamento,
sobre o futuro da CP? Como explica o Governo este seu comportamento?
2.2 - Tem o Governo o plano de liquidar a exploração comercial pela CP? Se sim, porque o
escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de
Reestruturação da EMEF?
2.3 - Tem o Governo o Plano de acabar com a operação ferroviária convencional no Algarve?
Se sim, porque o escondeu até hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no
Plano de Reestruturação da EMEF?
2.4 - Tem o Governo o Plano de aceitar a reivindicação dos grupos capitalistas e englobar a
manutenção ferroviária nas concessões que pretende realizar? Se sim, porque o escondeu até
hoje ao Parlamento? Se não, porque surge esse pressuposto no Plano de Reestruturação da
EMEF?
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