ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Decreto-Lei n.º 63/96, de 28 de Maio, estabeleceu que a primeira fase do processo de
reprivatização da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, SA, se concretizasse mediante
a alienação, por concurso público, de um lote indivisível de acções representativas de uma
percentagem não superior a 65% do seu capital social. O caderno de encargos do referido concurso público foi aprovado pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 111/96, de 26 de Julho, resolução esta que fixou em 6 500 000 acções o lote
indivisível objecto de concurso.
Apresentaram as suas propostas a concurso três concorrentes: a PMM, SGPS, SA, o
agrupamento constituído pela Urex Inversiones, SA, e pela Empresa Madeirense de Tabacos,
SA, e a SEITA - Société Nationale d'Exploitation Industrielle des Tabacs et Allumettes, SA,
as quais, de acordo com o caderno de encargos, foram todas admitidas.
As ofertas apresentadas pelos concorrentes, em relação à oferta do valor a pagar pelas acções
foram: PMM, SGPS, SA - 5100$ por acção; agrupamento constituído pela Urex Inversiones,
SA, e pela Empresa Madeirense de Tabacos, SA - 5610$; e a SEITA - Société Nationale
d'Exploitation Industrielle des Tabacs et Allumettes, SA - 4800$. O júri após avaliação dos concorrentes e das respectivas propostas, elaborou relatório
circunstanciado, que remeteu ao Governo, onde é referido que para além dos preços oferecidos,
o júri apreciou, individual e comparativamente, a experiência de gestão dos concorrentes,
designadamente nos sectores do tabaco e alimentar, as estratégias de desenvolvimento
propostas - com os reflexos das mesmas na competitividade da Tabaqueira no mercado do
tabaco manufacturado, nas garantias quanto à continuidade e modernização da actividade
empresarial da empresa, bem como na salvaguarda e promoção das principais marcas
nacionais de tabaco -, o desenvolvimento das áreas de negócios complementares da
Tabaqueira, a capacidade para apoiar e desenvolver a sua actividade, a manutenção da
produção agrícola de tabaco nacional, o aproveitamento de sinergias existentes e a situação e
capacidade financeira dos concorrentes. Após a apreciação dos concorrentes e das respectivas propostas, incluindo as ofertas, o júri
concluiu no sentido de que a proposta apresentada pela PMM, SGPS, SA, é a que se encontra
em melhores condições de assegurar os objectivos tidos em vista com o concurso público de
X 1573 XII 1
2012-01-11
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
17:57:03 +00:00
Reason:
Location:
Reprivatização da Tabaqueira – Empresa Industrial de Tabacos, SA.
Ministério da Economia e do Emprego
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