ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A requalificação da ER125, lançada pelo anterior Governo, e cuja conclusão se previa para Abril
de 2012, envolve um investimento de 399 milhões de Euros e emerge, com a entrada em vigor
do regime de cobrança de portagens na Via do Infante, como um empreendimento vital para
minorar os transtornos motivados pelo desvio de tráfego oriundo da Via do Infante, bem como
para assegurar padrões de mobilidade ajustados a uma região que avista neste infra-estrutura
um elemento fulcral para o regular progresso das actividades económicas.
A obra em causa desenvolve-se em toda a extensão da ER 125 e foi concebida com o intuito de
prover a melhoria da circulação rodoviária, promover o ordenamento da via e amenizar o
pesadelo da sinistralidade que constitui uma triste marca daquela infra-estrutura. Estes intentos
visam-se atingir por força de um largo leque de intervenções: construção de vias de serviço,
introdução de passeios, sistema de controlo e gestão dinâmica de tráfego, disciplina nos
acessos directos à via, construção de variantes a aglomerados urbanos, entre outras medidas a
que subjaz a modernização da via e o reforço das condições de segurança.
Todavia, ao contrário do que foi apregoado, face ao andamento dos trabalhos, o prazo de
conclusão da requalificação da ER125 superará largamente o lapso temporal estimado, o que
acarretará forçosamente severos prejuízos para os utilizadores, já que as taxas cobradas pela
utilização da Via do Infante moderam o seu uso, e as obras em curso redundam em
significativos congestionamentos de tráfego, pelo que se afigura de elementar justiça e
oportunidade a tomada de medidas compensatórias de molde a minorar estes
constrangimentos.
Os deputados abaixo-assinados sempre se bateram pela concretização da requalificação da
ER125, sem a qual, esta via obsoleta, marcada nas últimas décadas pelo aumento exponencial
de tráfego e pela proliferação de habitações e outros equipamentos nas suas margens, sem
jamais poder ser encarada com uma verdadeira alternativa à Via do Infante, verá dificultada a
sua articulação com a A2, e os movimentos pendulares diários que se registam entre os
principais núcleos urbanos do litoral algarvio.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, e
dando sequência ao que anunciaram em declaração de voto apresentada na sessão plenária de
22 de Dezembro de 2011, os deputados abaixo-assinados solicitam a V. Ex.ª se digne obter do
X 1580 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
18:19:14 +00:00
Reason:
Location:
REQUALIFICAÇÃO DA ER 125 E REGIME DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE
Ministério da Economia e do Emprego
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