ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em torno da aplicação, pela CP, de uma onda de repressão brutal na empresa, decorreram
diversas lutas durante o mês de Dezembro, nomeadamente do SMAQ. Neste conflito, teve o
Governo uma atitude particularmente hipócrita: por um lado, tendo a tutela da CP, demitiu-se da
avaliação da legalidade da atuação da CP – mas já não se demitiu de criticar os trabalhadores
por lutarem contra o comportamento ilegal da CP.
Este grupo parlamentar, tendo conhecido diretamente diversas das práticas ilegais em curso na
empresa, não tem qualquer dúvida: a Administração da CP, e o Governo que a tutela, estão a
violar a lei e a provocar deliberadamente um clima de confronto e protesto dos trabalhadores,
em torno de uma onda repressiva na forma de processos disciplinares, transversal a todas as
categorias profissionais, muitos dos quais quase um ano após os acontecimentos!
Damos alguns exemplos:
- Face à Greve Geral de 2011 a empresa aplicou a alguns trabalhadores "falta injustificada" e a
outros falta justificada por adesão à Greve. Tratando-se da mesma greve, este comportamento é
claramente discriminatório. E recordamos que a aplicação de falta injustificada implica, não só a
possibilidade de abertura de novos processos disciplinares, como uma acrescida penalização
pecuniária, já que a estes trabalhadores são descontados não apenas o dia de greve mas todas
as folgas imediatamente consecutivas.
- Face à greve de 8 de Novembro de 2011, sobre a qual existe uma deliberação de serviços
mínimos do CES, a empresa declarou arbitrariamente ilegal a greve de uns sindicatos, tendo
aplicado faltas injustificadas aos trabalhadores afiliados desses sindicatos. Este comportamento
é duplamente violador da lei: porque a empresa não pode unilateralmente decidir que greves
são legais ou ilegais; e porque a empresa não pode discriminar, com base na filiação sindical,
que trabalhadores são punidos e que trabalhadores não são punidos por aderirem a uma
mesma greve.
X 1588 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
18:22:33 +00:00
Reason:
Location:
Prática repressiva da CP sobre os trabalhadores
Ministério da Economia e do Emprego
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