ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentes informações, transmitidas na comunicação social, e casos concretos que chegaram ao
Grupo Parlamentar do PCP, dão conta que a Segurança Social está a cortar uma parte
significativa das pensões de cerca de 15 mil reformados.
O Sr. Ministro da Solidariedade Social e da Segurança Social justifica estes cortes afirmando
que “o Governo está a aplicar uma lei que já vem desde 2007”. A verdade é que, sendo de
2007, a mesma lei, até hoje, nunca foi aplicada.
Independentemente da justificação legal para estes cortes, a verdade é que estes são
socialmente inaceitáveis num quadro marcado pelo profundo agravamento das condições de
vida dos reformados, em resultado do conjunto de medidas que decorrem da aplicação do Pacto
de Agressão e do Orçamento de Estado para 2012.
De acordo com casos concretos, que foram enviados para o PCP, o corte do complemento de
pensão atinge valores que, em muitos casos, superam os 100 euros. Assim, reformados que
recebem de pensão pouco mais de 400 ou 500 euros veem as suas condições de vida
degradadas.
Numa altura em que os grandes grupos económicos acumulam cada vez mais riqueza (veja-se
o caso grupo Pingo Doce e a sua “deslocalização” fiscal), não é aceitável que se imponham
mais e mais sacrifícios a quem tem pensões de miséria ou com valores que não permitem viver
com dignidade. Recorde-se que as atualizações dos valores de reforma não abrangem as
pensões que resultam de 15 ou mais anos de descontos no âmbito do Sistema Público de
Segurança Social.
Acresce, entretanto, notícias que referem que o Governo, em resultado da revisão do Pacto de
Agressão, pretende incluir o conjunto das prestações sociais recebidas pelos reformados e
pensionistas para o efeito do cálculo dos cortes parciais ou totais nos subsídios de férias e de
X 1589 XII 1
2012-01-11
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:24:33 Z
Cortes em pensões
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
________________________________________________________________________________________________________

Consultar Diário Original