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implementação faseada de limitações ao atravessamento da APPA da Armona, bem como não
é viável a eventual deslocação da balizagem desta área.”
Já o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, anteriormente, em
18/02/2011, assumia que: “No que se refere ao deslocamento da balizagem da estrutura
Norte/Poente, 1 km mais para nascente, ou retirar 1 km da estrutura de forma a evitar que a
mesma se situe na barra do Lavajo, à semelhança do referido na questão anterior, o assunto
será objecto de análise com as entidades competentes, tendo sido pedida a máxima urgência na
sua análise.”
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Qual a conclusão das entidades competentes sobre a possibilidade de alterar a balizagem e
sobre a possibilidade de compatibilização entre as atividades piscatória e aquícola?
1.
No caso de não existirem conclusões, irá o Governo suscitar essa análise?2.
Pode a comunidade piscatória da Ilha da Culatra contar com a intervenção do Governo para
resolução deste problema?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
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