ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da situação muito grave em que se encontram 214 profissionais
RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos dos Centros Novas Oportunidades, perante o anúncio da
não renovação dos contratos e do fim da falsa “prestação de serviço”, sem que nunca tivessem
tido um contrato de trabalho.
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), através da sua rede de Centros de
Formação Profissional, procedeu à contratação de profissionais RVCC e técnicos que até ao
final do ano de 2008 trabalharam como prestadores de serviços, a falsos recibos verdes, no
caso dos profissionais RVCC de forma ilegal, uma vez que a lei vigente não permitia essa
contratação. No caso dos técnicos, continuam contratados como falsos recibos verdes. Para de
alguma forma colmatar a ilegalidade no regime de contratação, foi aberto concurso no decorrer
do ano de 2008 para contratação dos profissionais RVC através da celebração de contrato
individual de trabalho a termo resolutivo incerto com duração máxima de 3 anos que cessa, por
caducidade no dia 28 de Dezembro de 2011.
Neste regime terão sido realizados 237 contratos, vigorando, até à data 214. Muitos destes
trabalhadores terão recebido uma carta em finais de Outubro de 2011 oficializando a não
renovação dos contratos, e havendo ordens diretas por parte das Delegações Regionais do
IEFP para não se iniciarem novos grupos. O Conselho Diretivo do IEFP nunca prestou nenhum
esclarecimento sobre a situação destes trabalhadores.
Cerca de 214 profissionais RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos não têm qualquer informação
sobre a sua situação ou perspetiva futura a curto prazo. Os técnicos por serem “falsos recibos
verdes” não têm acesso a subsídio de desemprego, criando uma situação ainda mais dramática
para estas centenas de famílias.
O PCP considera inaceitável a forma como estes trabalhadores são tratados, sem o respeito e o
cumprimento dos seus direitos, quer da parte do anterior Governo PS que instrumentalizou o
seu trabalho, especialização e dedicação em ações de propaganda, e o atual Governo do
X 1605 XII 1
2012-01-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.13
16:35:39 +00:00
Reason:
Location:
Governo promove despedimentos sem compensação aos técnicos RVCC dos Centros
Novas Oportunidades
Ministério da Economia e do Emprego
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