ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, são uma sociedade anonima de capitais
exclusivamente públicos, prestando um serviço de extrema importância para a atividade
económica do país, procurando diminuir alguns desequilíbrios regionais que existem no nosso
país. De acordo com o disposto na Lei de bases dos serviços postais, compete ao estado
assegurar a existência e disponibilidade do referido serviço em todo o País.
Na verdade, tem-se assistido à tentativa dos CTT encerrarem várias estações e postos de
correio por todo o país, colocando assim o seu serviço público em causa, perante um conjunto
significativo de cidadãos. Um dos casos preocupantes é o encerramento da estação dos CTT de
Cacilhas, no concelho de Almada, que funcionava há dezenas de anos, atingindo um número
considerável de utilizadores.
Este encerramento causa “impactos negativos e penalizadores para a população de Cacilhas e
para a própria Freguesia de Cacilhas, uma vez que se perde um serviço público de
proximidade”, como refere a moção aprovada no passado dia 22 de Dezembro, em sede de
Assembleia de Freguesia de Cacilhas.
Neste sentido os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nos
termos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao governo, através do Ministério da
Economia e do Emprego, o seguinte: 1 – Os CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, informaram o Ministério da Economia
e do Emprego sobre a possibilidade de reabrir a referida estação?
2 – No caso de o encerramento ser inevitável, de que forma é que o Ministério da Economia e
do Emprego pretende assegurar o serviço público postal na referida localidade, de modo que a
população não seja afetada?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012.
X 1634 XII 1
2012-01-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.19 20:24:31 Z
Encerramento da estação dos CTT de Cacilhas
Ministério da Economia e do Emprego
20 DE JANEIRO DE 2012
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