República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro de Estado
e das Finanças:
1. Qual o número de contratos de arrendamento registados junto da administração fiscal, sejam
contratos habitacionais, sejam contratos para fins não habitacionais?
2. Dos contratos mencionados no número anterior, quantos foram celebrados antes de 1990?
3. Qual tem sido a evolução registada ao nível do número de contratos de arrendamento
registados junto da administração fiscal desde a entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de
Fevereiro?
4. Em termos de receita fiscal proveniente dos contratos de arrendamento mencionados, qual
tem sido a evolução da sua cobrança desde a entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 de
Fevereiro?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA ANDRADE (PS)
RAMOS PRETO (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
MIGUEL COELHO (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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